Dados como o novo petróleo: quem está ficando com o lucro?

A expressão “dados são o novo petróleo” virou uma forma comum de falar sobre a economia digital de hoje. Assim como o petróleo mudou a economia industrial no passado, os dados impulsionam negócios cada vez mais escaláveis, apoiados por tecnologias como inteligência artificial e plataformas digitais. 

Essa comparação levanta uma pergunta importante: se os dados têm tanto valor, quem realmente lucra com eles? Trata-se de um debate cada vez mais relevante sobre tributação de dados, regulação digital e distribuição de riqueza em um cenário globalizado. 

No Brasil, avanços recentes, como discussões inspiradas nas propostas da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e a própria reforma tributária, mostram que essa pauta deixou de ser apenas teórica e passou a ocupar espaço central nas agendas econômica e jurídica. 

O valor estratégico dos dados na economia digital

Hoje, os dados se tornaram um ativo fundamental no século XXI. Diferentemente de bens materiais, eles são intangíveis, podem ser copiados facilmente e utilizados simultaneamente por diferentes empresas e agentes econômicos. 

As empresas de tecnologia usam os dados para oferecer experiências mais personalizadas, melhorar algoritmos de inteligência artificial, identificar padrões de consumo e gerar receita com publicidade e análises preditivas. 

Esse cenário contribuiu diretamente para o crescimento de grandes empresas digitais, que dominam mercados inteiros justamente por sua capacidade de coletar e processar grandes volumes de informações. 

Além disso, os dados passaram a desempenhar um papel central na chamada economia de dados, na qual a informação deixa de ser apenas um insumo e passa a ser o principal ativo estratégico das organizações. 

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) reforça a importância de entender e mensurar esse valor, ainda que seu foco principal esteja na proteção e no uso adequado dessas informações. 

Desafios da tributação direta sobre dados

Embora os dados tenham uma importância econômica enorme, eles ainda não são tributados como um ativo independente. Os sistemas fiscais tradicionais foram criados pensando em bens físicos e serviços que podem ser localizados, mas não foram feitos para lidar com fluxos digitais que atravessam fronteiras. 

Hoje, a maior parte da tributação recai sobre os serviços digitais, enquanto a exploração econômica dos dados fica numa zona cinzenta, o que acaba dificultando uma cobrança mais justa e eficiente. 

Além disso, grandes multinacionais de tecnologia utilizam estruturas internacionais para: 

• Transferir lucros para países com menor carga tributária  

• Separar a presença física da atuação econômica  

• Reduzir a carga fiscal global de forma estratégica  

No Brasil, a Receita Federal acompanha movimentos internacionais, como o Pilar 2 da OCDE, que estabelece uma tributação mínima global de 15% para grandes grupos econômicos. Ainda assim, a aplicação prática dessas regras no contexto da economia de dados continua sendo um desafio relevante.

Impactos econômicos e jurídicos

A falta de uma regulamentação clara sobre os dados traz consequências bastante relevantes. 

Do ponto de vista econômico, os Estados acabam perdendo arrecadação importante, já que o valor gerado a partir dos dados muitas vezes não é tributado de forma proporcional. Isso impacta diretamente a capacidade de investimento público e a sustentabilidade fiscal. 

Além disso, há uma concentração de poder nas mãos das big techs, que controlam volumes enormes de dados e consolidam vantagens competitivas difíceis de replicar. 

Esse cenário também evidencia uma assimetria importante: enquanto os usuários geram dados continuamente, muitas vezes sem plena consciência, as empresas conseguem monetizá-los em escala global. 

Entre os principais efeitos observados, destacam-se: 

• Perda de arrecadação por parte dos Estados  

• Concentração de poder econômico nas grandes plataformas digitais  

• Assimetria entre geração e captura de valor  

• Dificuldade de regulação em ambientes digitais globais  

No aspecto jurídico, a regulação internacional ainda é bastante desafiadora. As leis nacionais muitas vezes não acompanham a velocidade das operações digitais, que são dinâmicas e transnacionais. 

A Emenda Constitucional 132/2023, ao propor novos modelos como IBS e CBS, representa uma tentativa relevante de modernizar a tributação e aproximá-la do local de consumo, mas ainda não resolve completamente a questão da tributação dos dados.

Propostas em discussão

Especialistas e autoridades têm sugerido caminhos para tornar a economia digital mais equilibrada. 

Entre as principais propostas, estão: 

• Reconhecer os dados como ativos intangíveis sujeitos à tributação  

• Desenvolver metodologias para avaliar economicamente esses ativos  

• Criar modelos de tributação que considerem a jurisdição onde ocorre a exploração dos dados  

• Integrar essas medidas às normas de proteção de dados existentes  

Iniciativas internacionais, como as da OCDE, estão avançando na discussão sobre tributação mínima global e redistribuição de receitas. Ao mesmo tempo, países buscam soluções próprias para lidar com a economia digital. 

No Brasil, iniciativas como regimes voltados a infraestrutura tecnológica e data centers também indicam um movimento de adaptação à nova realidade econômica, ainda que de forma gradual. 

Buscando equilíbrio entre inovação e justiça fiscal

No centro dessa discussão está a necessidade de conciliar o avanço tecnológico com uma tributação mais justa. 

Regulamentações excessivamente rígidas podem desestimular inovação e investimentos. Por outro lado, a ausência de regras claras pode aprofundar desigualdades e comprometer a arrecadação pública. 

Além disso, como a economia digital é global, torna-se fundamental a coordenação entre países. Iniciativas conduzidas por organismos internacionais, como OCDE e G20, tendem a ser mais eficazes do que soluções isoladas. 

No Brasil, por exemplo, políticas voltadas à atração de infraestrutura digital e ao fortalecimento da soberania tecnológica começam a ganhar espaço, indicando uma preocupação crescente com o tema. 

Perspectivas para a economia digital

A forma como regulamos e tributamos os dados vai definir o futuro da economia global. 

Essa discussão impacta diretamente temas como soberania digital, distribuição de renda e concorrência justa. Se os dados são considerados o novo petróleo, então sua governança e sua tributação determinarão quem se beneficia desse recurso estratégico. 

As transformações previstas para os próximos anos indicam que estamos diante de uma mudança estrutural, que exigirá novas abordagens jurídicas e econômicas. 

Aprofunde-se no tema

A junção entre direito e tecnologia tornou-se um campo estratégico no cenário contemporâneo. Nesse contexto, o CIAAM+ USP se destaca como uma iniciativa voltada à análise e ao desenvolvimento de soluções para os desafios regulatórios da economia digital. 

Nos acompanhe para ficar por dentro das principais discussões, pesquisas e avanços que estão moldando o futuro da regulação tecnológica. 

Autora: Leticia Bartolo