Como a nova lei da Califórnia que regula o uso de IA por advogados pode influenciar o futuro da advocacia global

Você sabia que o uso inadequado de inteligência artificial já levou advogados a apresentarem casos inexistentes em tribunais?  

Esse tipo de situação acelerou debates globais sobre responsabilidade, ética e compliance no uso da IA no Direito. 

Nesse contexto, a recente aprovação de um projeto de lei na Califórnia que regula o uso de IA por advogados marca um ponto de virada. A norma impõe obrigações claras, como a verificação da precisão de documentos gerados por IA e a proibição de delegar decisões jurídicas substanciais a sistemas automáticos. Trata-se de um reflexo direto da crescente demanda global por regulamentação da IA na advocacia, especialmente dentro de um núcleo jurídico-tecnológico cada vez mais sofisticado. 
 

Principais aspectos da nova regulamentação  

A legislação californiana estabelece pilares claros de regulamentação e compliance, que tendem a influenciar outros países. 

Checagem de precisão obrigatória  

Advogados passam a ser legalmente responsáveis por revisar e validar qualquer conteúdo gerado por IA antes de utilizá-lo em petições, contratos ou pareceres. 

Segundo a American Bar Association, mais de 30% dos profissionais jurídicos já utilizam IA generativa em alguma etapa do trabalho, o que amplia significativamente os riscos de erros não verificados. 

Prevenção de discriminação algorítmica

A lei exige auditorias para evitar vieses e discriminação nos sistemas de IA. Isso reforça a necessidade de boas práticas no uso de tecnologia jurídica, especialmente em áreas sensíveis como direito penal, trabalhista e consumerista. 

Proibição de decisões arbitrárias por IA  

Decisões críticas, como estratégias processuais ou interpretações jurídicas relevantes, não podem ser delegadas exclusivamente à IA. A supervisão humana torna-se obrigatória, reduzindo riscos éticos e profissionais. 

Casos reais e riscos do uso inadequado de IA  

O debate não é teórico. Em 2023, tribunais dos EUA registraram casos em que advogados citaram precedentes judiciais inexistentes, criados por IA generativa, fenômeno conhecido como hallucinations. 

Esses erros resultaram em sanções judiciais, danos reputacionais e prejuízos aos clientes, evidenciando a urgência de uma regulamentação da IA na advocacia baseada em riscos e boas práticas. 

Comparativo e impacto global da regulamentação  

O movimento não se limita aos Estados Unidos. No Brasil, avançam discussões sobre a atualização do Código Civil e marcos regulatórios de direito digital, além de projetos inspirados no AI Act da União Europeia. 

A legislação da Califórnia surge como um modelo prático, ao equilibrar inovação tecnológica e responsabilidade jurídica. Esse alinhamento internacional tende a criar padrões globais de compliance, especialmente relevantes para escritórios e empresas que atuam em múltiplas jurisdições. 

Impacto direto para a advocacia e a formação jurídica  

A regulamentação da IA na advocacia exige uma mudança profunda na prática profissional: 

• Maior foco em verificação, auditoria e governança de IA 

• Integração entre Direito, Tecnologia e Compliance 

• Valorização de competências ligadas ao núcleo jurídico-tecnológico 

Na formação jurídica, cresce a demanda por profissionais capazes de compreender não apenas a lei, mas também os impactos técnicos, éticos e regulatórios da IA — um diferencial estratégico para quem busca posições de liderança no mercado. 

O projeto de lei da Califórnia representa um marco histórico na regulamentação da IA na advocacia. Ao reforçar princípios como precisão, ética e supervisão humana, ele sinaliza o caminho para uma regulação global mais madura e responsável. 

Para advogados e líderes jurídicos, compreender essas transformações deixou de ser opcional, é uma exigência estratégica para o futuro da profissão. Quer se preparar para esse novo cenário e liderar a inovação no Direito? Aprofunde-se no tema com o MBA em Direito e Tecnologia do CIAAM+ USP.

Autora: Leticia Massola Bartolo